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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 859, de 12 de novembro de 2019

Autoriza o poder executivo a conceder materiais para construção , reconstrução ou complementação de construção através de doação, para famílias de baixa renda e da outras providências

Data
12 de novembro de 2019
Número
859
Publicação
12 de novembro de 2019 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conceder material construção baixa renda