Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 859, de 12 de novembro de 2019
Autoriza o poder executivo a conceder materiais para construção , reconstrução ou complementação de construção através de doação, para famílias de baixa renda e da outras providências
- Data
- 12 de novembro de 2019
- Número
- 859
- Publicação
- 12 de novembro de 2019 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conceder material construção baixa renda