Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários em Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Campos Altos e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 863, de 10 de dezembro de 2019Insere parágrafo único no art . 1° da lei n° 856/2019 de 02 de outubro de 2019, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.