Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Prorroga o prazo para adesão ao parcelamento estabelecido na Lei Municipal 792/2018.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 792, de 22 de maio de 2018Dispõe sobre a formas de pagamento e parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.