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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 890, de 09 de junho de 2020

Autoriza o município de Campos Altos a celebrar convênio com município de Pratinha-MG, visando à implantação e manutenção de Casa Lar, para o atendimento das ações previstas no estatuto da criança e do adolescente

Data
9 de junho de 2020
Número
890
Publicação
9 de junho de 2020 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio pratinha casa lar