Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 1.510/03
de 29 de dezembro de 2003
alterada pela lei nº 1.562/05
"institui. o código de posturas do município de campina verde e dá outras providências."
o povo do município de campina verde
por seus representantes
aprovou e eu
em seu nome
sanciono a seguinte lei:
capítulo i
disposições preliminares
art. 1º. esta lei tem a denominação de código de posturas do município de campina verde e contém medidas de polícia administrativa a cargo da prefeitura em matéria de higiene
segurança
ordem e costumes públicos
institui normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais
comerciais e prestadores de serviços
tratamento da propriedade
dos logradouros e bens públicos
estatui as necessárias relações entre o poder público e os munícipes
visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem estar geral.
art. 2º. são logradouros públicos
para efeitos desta lei
os bens ¬públicos de uso comum
que pertençam ao município de campina verde.
art. 3º. todos podem utilizar livremente os logradouros públicos
desde que respeitem a sua integridade e conservação
a tranqüilidade e a higiene
nos termos da legislação vigente.
art. 4º. os bens de uso especial são permitidos o livre acesso a todos nas horas de expediente ou de visitação pública
respeitando o seu regulamento próprio
art. 5º. ao prefeito
e em geral
aos funcionários ou servidores municipais incumbe velar pela observância dos preceitos deste código.
públicos
capitulo ii
da higiene pública e utilização dos logradouros
seção i
limpeza e drenagem
art. 6º. o serviço de limpeza urbana do município de campina verde será executado pela prefeitura
através da secretaria municipal de serviços urbanos e rurais
podendo também terceirizar
de acordo com a legislação e normas vigentes
competindo-lhe a fiscalização.
art. 7º. para que o lixo seja coletado pelo serviço público
deverá estar acondicionado em recipientes de volume não superior a 100 (cem) litros e ser colocado à porta das edificações no horário pré-estabelecido pela prefeitura.
parágrafo único - o lixo domiciliar
de acordo com as especificações baixadas pela municipalidade
poderá ser coletado de forma seletiva.
art. 8º. não serão considerados como lixo os resíduos de indústrias e oficinas
os restos de materiais de construção
os entulhos provenientes de obras ou demolições
os restos de forragens de cocheiras ou estábulos
nem a terra
folhas ou galhos provenientes dos jardins e quintais particulares.
§ 1°. a prefeitura poderá proceder à remoção dos resíduos citados neste artigo
bem como de outros resíduos sólidos que ultrapassem o volume de 100 (cem) litros
em dia e horário previamente estipulados
mediante pagamento de preço fixado no código tributário do município.
§ 2°. a prefeitura poderá
a seu critério
não realizar a remoção acima mencionada
indicando neste caso o local de destinação dos resíduos
cabendo ao munícipe interessado todas as providências com a remoção e o respectivo custeio.
art. 9°. os resíduos hospitalares
provenientes de hospitais
ambulatórios
clínicas
laboratórios
farmácias e similares
deverão ser colocados em recipientes herméticos e ter destinação final apropriada
definida pela vigilância sanitária
em separado do lixo doméstico.
art. 10. os moradores
os comerciantes
industriais e prestadores de serviços na cidade são responsáveis pela limpeza dos passeios e sarjetas fronteiriços a sua residência e estabelecimentos.
art. 11. a lavagem ou varrição dos passeios e sarjetas deverá ser efetuada em hora de pouco trânsito.
parágrafo único. é absolutamente proibido
em qualquer caso
varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.
art. 12. é proibido fazer varredura do interior dos prédios
dos terrenos e dos veículos para as vias públicas
e bem assim despejar ou atirar papéis
detritos ou quaisquer resíduos sobre o leito das ruas
nos logradouros públicos
nas bocas-de-lobo e em terrenos não edificados.
art. 13. é proibido o uso de fogo para a limpeza dos terrenos na área urbana.
art.14. a ninguém é licito
sob qualquer pretexto
impedir ou embaraçar o livre escoamento das águas pelas galerias pluviais
valas
sarjetas ou canais das vias públicas alterando
danificando ou obstruindo tais condutores.
art. 15. os terrenos não poderão ter partes em desnível
em relação a logradouros públicos ou lotes lindeiros
com características capazes de ocasionar erosão
desmoronamento
carreamento de lama
pedras e detritos ou outros riscos para as edificações e propriedades vizinhas
ou para os logradouros e canalizações públicas.
§ 1°. para evitar os riscos citados neste artigo
a municipalidade poderá exigir dos proprietários de terrenos com desníveis
obras de drenagem
fixação
estabilização ou sustentação das terras
conforme especificado no código de obras.
§ 2°. as exigências deste artigo aplicam-se também aos casos em que movimentos de terra
ou quaisquer outras obras tenham modificado as condições de estabilidade anteriormente existentes.
seção ii
higiene pública
art. 16. para preservar de maneira geral a higiene pública
fica terminantemente proibido:
i lavar roupas e animais em logradouros públicos ou banhar-se em chafarizes
fontes
tanques ou torneiras públicas
salvo em casos liberados pela secretaria municipal de serviços urbanos e rurais
ii. consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua
iii. conduzir sem as precauções devidas quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas
iv. queimar mesmo nos próprios quintais
lixo ou quaisquer materiais em quantidade capaz de molestar as vizinhanças
v. aterrar vias públicas
com lixo
materiais velhos ou quaisquer detritos
vi. fixar ou expor mercadorias nas armações de toldos
vii. abanar ou bater tapetes
ou quaisquer outras peças nas janelas ou portas localizadas sobre alinhamento público
viii. colocar nas janelas das habitações ou estabelecimentos
vasos e outros objetos que possam cair nas vias públicas
ix. pintar
reformar ou consertar veículos
bem como comercializar
consertar e acondicionar pneus nas vias públicas
x. atirar animais mortos
lixo
detritos
papéis ou outras impurezas nos logradouros públicos
xi. derramar óleo
graxa
cal e outros produtos capazes de afetar a estética e a higiene das vias públicas
xii. depositar nos logradouros públicos entulhos provenientes de demolições ou construções
salvo se forem colocados em caçambas.
xiii. lançar nas vias públicas papel picado
confete
serpentinas e serragens oriundos de estabelecimento comercial
salvo em casos liberados pela secretaria municipal de serviços urbanos e rurais.
art. 17. é expressamente proibida a instalação
dentro do perímetro da cidade e povoações
de indústrias que
pela natureza dos produtos
matérias-primas utilizadas
combustíveis empregados
ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde ou por em risco a segurança da comunidade. .
art. 18. não é permitido
senão à distância de dois 2000 (dois mil) metros das ruas e logradouros públicos
a instalação de estrumeiras ou depósitos de estrume animal.
seção iii
trânsito e uso dos logradouros
art. 19. o transito no município será de acordo com as leis vigentes
é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem
a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.
art. 20. é proibido embarcar ou impedir por qualquer motivo o livre transito de pedestres ou veículos nas ruas
praças passeios
estradas e caminhos públicos
exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
parágrafo único - sempre que houver necessidade de interromper o transito
deverá ser colocada sinalização claramente visível durante o dia e luminosidade à noite.
art. 21. quando a carga e descarga de materiais não puderem ser feitas diretamente no interior dos lotes
será tolerada a permanência dos mesmos na via pública
por tempo não superior a 06 (seis) horas e no horário estabelecido pela municipalidade.
parágrafo único - nos casos previstos neste artigo
os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos
a distância conveniente
da existência de obstáculos ao livre trânsito.
art. 22. é expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsito e placas denominativas colocadas nas ruas
praças
passeios
estradas
caminhos e demais logradouros públicos.
art. 23. é proibido embaraçar o trânsito de pedestres e especificamente:
i - dirigir ou conduzir
pelos passeios
veículos de qualquer espécie
exceto carrinhos de criança
carrinhos de feira
cadeiras de rodas e
em rua de pequeno movimento
triciclos e bicicletas de uso infantil
ii - ocupar qualquer parte do passeio
fora dos tapumes
com materiais de construção
iii - colocar sobre os passeios quaisquer instalações fixas ou móveis que funcionem como obstáculos ao deslocamento de pedestres e à locomoção de deficientes físicos
iv - deixar vegetação avançando sobre o passeio de modo a incomodar ou impedir a passagem dos pedestres
v - plantar junto ao passeio vegetação com espinhos
folhas cortantes ou que de alguma forma possa causar ferimentos ao pedestre
vi - amarrar animais em postes
árvores
grades ou portas.
art. 24. bares e congêneres poderão colocar cadeiras e mesas na calçada
desde que:
i - sejam autorizados pela municipalidade
ii – ocupem a parte do passeio e uma fileira de mesas e cadeiras correspondentes à testada do respectivo estabelecimento
iii – os estabelecimentos referidos no caput deste artigo que estejam localizados no entorno das praças públicas
poderão utilizar o passeio desta para colocação de mesas e cadeiras
na área correspondente a testada dos estabelecimentos
sendo vedada a utilização do interior das praças.
art. 25. coretos ou palanques provisórios para festividades cívicas
religiosas ou populares
poderão ser armados nos logradouros públicos
desde que seja solicitada à municipalidade a aprovação de sua localização.
parágrafo único - as estruturas deverão ser removidas no prazo de 06 (seis) horas a contar do encerramento do evento.
seção iv
estradas municipais rurais
art. 26. para efeito desta lei
são consideradas estradas municipais rurais as estradas e caminhos que servem ao livre trânsito público e cujo leito é de propriedade da municipalidade
situadas na zona rural do município.
parágrafo único - as estradas municipais rurais deverão ter largura de 12
00 (doze metros).
art. 27. nas estradas e caminhos municipais é expressamente proibido:
i - colocar mata-burros
porteiras ou quaisquer outros obstáculos que prejudiquem o livre fluxos de veículos e pedestres
ou que dificultem os trabalhos de conservação das vias
ii - destruir ou danificar o leito das vias
pontes
bueiros e canaletas de escoamento das águas pluviais
inclusive seu prolongamento fora da estrada
iii - abrir valetas
buracos ou escavações nos leitos das estradas
iv - impedir ou dificultar o escoamento de águas pluviais das estradas para o interior das propriedades circunvizinhas
v - arrancar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao trânsito
vi - atirar pregos
arames
pedras
paus
madeiras e outros corpos prejudiciais aos veículos e às pessoas que nelas transitam
art. 28. quando houver condições que dificultem a drenagem na faixa de domínio da via
a municipalidade poderá executar obras dentro das propriedades privadas.
seção v
vedações
passeios
muros e cercas
art. 29. todo terreno situado na área urbana que tenha frente para logradouro público dotado de calçamento ou de meio-fio e sarjetas
deverá ser:
i - beneficiado por passeio pavimentado
conforme padrão estabelecido pela municipalidade
ii - fechado no alinhamento por muro ou cerca construída conforme as normas dos códigos de obras e de zoneamento.
art. 30. compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação dos muros e passeios
assim como do gramado dos passeios ajardinados.
art. 31. os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cerca-los dentro dos prazos fixados pela prefeitura.
art. 32. os terrenos da zona urbana poderão ser fechados com muros rebocados e caiados ou com grades de ferro ou pre-moldados ou madeira assentados sobre alvenaria
devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de 1
80m (um metro e oitenta centímetros).
art. 32a - todo proprietário de terrenos não edificados fica obrigado a mantê-los capinados
drenados e em perfeito estado de limpeza
evitando que os mesmos sejam utilizados como depósitos de lixo
detritos e resíduos de qualquer natureza.
§ 1º - constatada a inobservância do disposto neste artigo
o proprietário será notificado para promover o serviço de limpeza nos prazos e formas estabelecidos pelo poder público.
§ 2º - o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior
ensejará
por parte da secretaria municipal competente
a realização dos serviços necessários
ficando o proprietário do terreno obrigado ao pagamento da multa conforme anexo único.
§ 3º - fica o poder executivo autorizado a lançar em dívida ativa os valores a que se refere o parágrafo anterior
acrescido de juros e correção monetária fixados pela secretaria municipal de fazenda.
seção vi
publicidade em geral
art. 33. a exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos
bem como nos lugares de acesso comum depende de licença da prefeitura
sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
§ 1°. incluem-se na obrigatoriedade deste artigo
todos os cartazes
faixas
letreiros
programas
quadros
painéis
emblemas
placas
avisos
anúncios e mostruários
luminosos ou não
feitos por qualquer modo
processo ou engenho
suspensos
distribuídos
afixados ou pintados em paredes
muros
tapumes
veículos ou calçadas.
§ 2°. incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que
embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado forem visíveis dos lugares públicos.
art. 34. a propaganda falada em lugares públicos
por meio de ampliadores da voz
alto falantes e propagandistas
assim como feitas por meio de cinema ambulantes
ainda que muda
está igualmente sujeita à prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.
§ 1º - os veículos de propaganda
quando em atividade
observará o disposto no § 2º do artigo 92 desta lei.
§2º - a propaganda volante somente será permitida nos seguintes dias e horários:
i – de segunda a sexta feira
das 8 às 18 horas.
ii – aos sábados
das 9 às 18 horas
iii – aos domingos e feriados não será permitida a atividade de propaganda volante.
§ 3º - a propaganda volante não poderá exceder a 60 db (sessenta decibéis)
art. 34a – os anúncios de óbitos poderão ser feitos em qualquer dia da semana das 8 às 20 horas.
art. 35. não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
i - pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público
ii - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade
seus panoramas naturais monumentos típicos
históricos e tradicionais
iii - sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos
crenças e instituições
iv - obstruam
interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras.
art. 36. os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:
i - o local em que serão colocados
pintados ou distribuídos
ii - as suas dimensões e tipo de suporte
iii - as inscrições e o texto.
art. 37. tratando-se de anúncios luminosos
os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
parágrafo único - os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de 2
50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) do passeio.
art. 38. os panfletos ou anúncios destinados a serem lançados ou distribuídos nas vias públicas ou logradouros
não poderão ter dimensões menores de 10 (dez) centímetros por 15 (quinze) centímetros
nem maiores de 30 (trinta) por 40 (quarenta) centímetros.
art. 39. os anúncios e letreiros deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação
funcionamento e segurança.
art. 40. o executivo municipal poderá
mediante concorrência pública
permitir a instalação de placas
cartazes e outros dispositivos em que constem
além do nome do logradouro
a publicidade comercial do concessionário.
capítulo iii
saneamento e meio ambiente
seção i
meio-ambiente
art. 41. a política ambiental do município obedecerá a este código e às normas estaduais e federais.
parágrafo único - o município poderá celebrar convênio com órgãos públicos estaduais
federais e particulares
para a execução de projetos ou atividades que objetivem o controle da degradação ambiental.
art. 42. é proibido causar qualquer alteração das propriedades físicas
químicas ou biológicas do solo
da água e do ar que
direta ou indiretamente:
i - prejudiquem a fauna e a flora
ii - prejudiquem a saúde
a segurança e o bem-estar da população.
parágrafo único - para o licenciamento das atividades modificadoras do meio-ambiente
a municipalidade poderá exigir a elaboração de estudos e relatórios de impacto ambienta!.
art. 43 - as autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção
para fins de controle da poluição ambiental ou da saúde pública terão acesso às residências ou estabelecimentos de qualquer tipo
particulares ou públicos
capazes de poluir o meio ambiente.
art. 44. a municipalidade intimará os estabelecimentos que causem grande incômodo à população ou gerem poluição ambiental a adotar dispositivos para o controle dos efeitos perturbadores ou poluidores
sob pena de suspensão ou cancelamento das atividades.
seção ii
das queimadas e dos cortes de árvores e pastagens
art. 45. a prefeitura colaborará com o estado e a união
dentro de seu município
para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.
art. 46. é proibido cortar
derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública sem autorização do município.
art. 47. - para evitar a propagação de incêndios
observar-se-ão nas queimadas
as medidas preventivas necessárias.
art. 48. a ninguém é permitido atear fogo em roçados
palhadas ou matos que limitem com terras de outrem sem preparar aceiros de
no mínimo
3 (três) metros de largura
art. 49. a ninguém é permitido atear fogo em matas
capoeiras
lavouras ou campos alheios
salvo acordo entre os interessados.
art. 50. a derrubada de árvores e de mata dependerá da autorização do ief - instituto estadual de floresta ou outro órgão que vier a ser criado.
seção iii
exploração de pedreiras
cascalheiras
olarias e depósitos de areia e saibro
art. 51. as explorações de pedreiras
cascalheiras
olarias e depósitos de areia e de saibro depende da licença da prefeitura
que a concederá
observados os preceitos deste código.
art. 52. a licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo.
§ 10. - do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
i - nome e residência do proprietário do terreno
ii - nome e residência do explorador
se este não for o proprietário
iii - localização precisa da entrada do terreno
iv - declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado
se for o caso.
§ 2°. - o requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
i - prova de propriedade do terreno
ii - autorização para a exploração passada pelo proprietário em cartório
no caso de não ser ele o explorador
iii - planta da situação
com indicação de relevo do solo por meio de curvas de nível contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções
logradouros
os mananciais e cursos d'água situados em toda a faixa de largura de 100 (cem) metros em torno da área a ser explorada
iv - perfil do terreno em 2 (duas) vias.
art. 53. as licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
parágrafo único - será interditada a pedreira ou parte da pedreira
embora licenciada e explorada de acordo com este código
desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarrete perigo ou dano à vida ou à propriedade.
art. 54. os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida.
art. 55. o desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.
art. 56. não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.
art. 57. a exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições:
i - declaração expressa da qualidade de exploração a empregar
ii - intervalo mínimo de trinta (30) minutos entre cada série de explosões
art. 58. a instalação de olarias nas zonas urbanas do município deve obedecer às seguintes prescrições:
i - as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas
ii - quando as escavações facilitarem a formação de depósito de águas
será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades à medida que for retirado o barro.
art. 59. a prefeitura poderá
a qualquer tempo
determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras
com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas
ou evitar a obstrução das galerias de águas.
art. 60. é proibida a extração de areia em todos os cursos de água do município:
i - em lugares em que recebem contribuições de esgotos
ii - quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos
iii - quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma
a estagnação das águas
iv - quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes
muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.
seção iv fauna
art. 61. os animais só poderão transitar nos logradouros públicos presos com coleira ou cabresto e acompanhados por pessoa responsável
cabendo ao dono compensar perdas e danos que o animal causar a terceiros.
§ 1°. os animais vadios encontrados em logradouros públicos serão recolhidos para local estabelecido pela prefeitura
exceto aqueles cuja apreensão for perigosa ou impossível
os quais serão abatidos no local.
§ 2°. os-animais recolhidos pela municipalidade deverão ser retirados dentro do prazo máximo de 3 (três) dias
desde que o local apresente condições satisfatórias para abrigá-las.
§ 3°. os animais portadores de raiva ou moléstia contagiosa serão sacrificados e incinerados.
art. 62. não será permitida
na área urbana
a criação de animais que por sua espécie ou quantidade possam ser causa de insalubridade ou de interferência à vizinhança.
art. 62a – é proibida a criação de animais das espécies bovinos suínos
caprinos
muares
asininos
eqüinos e ovinos na zona urbana do município.
art. 62b – é proibida a permanência de animais citados no artigo anterior nas vias e logradouros públicos na zona urbana.
§ 1º - excetuam-se a disposição do parágrafo anterior
os animais que
atrelados a carroças ou charretes
executam pequenos serviços de transporte na área urbana.
§ 2º - os animais citados no artigo anterior encontrados nas ruas
praças
estradas e caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade
tendo o responsável o prazo máximo de 07 (sete) dias para sua retirada
mediante o pagamento da multa e taxa de manutenção.
§ 3º - não sendo retirado o animal no prazo estabelecido no parágrafo anterior
a administração pública promoverá a venda do animal para ressarcir as despesas de estadia no depósito municipal
ou entrega-lo a uma instituição beneficente ou de estudos e pesquisa.
art. 63. os proprietários de cães são obrigados a vaciná-las contra a raiva
na periodicidade determinada pelo órgão competente.
capítulo iv
das atividades comerciais
industriais e de serviço
seção i
funcionamento dos estabelecimentos
art. 64. nenhum estabelecimento comercial
industrial ou prestador de serviços poderá funcionar sem prévia licença da prefeitura a qual só será concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.
§ 1°. o requerimento deverá especificar com clareza:
i - o tipo de comércio
indústria ou serviço
ii - o local em que o requerente pretende exercer a sua atividade.
§ 2°. a prefeitura deverá expedir o seu deferimento sobre o pedido de licença para funcionamento
num prazo máximo de até 10 (dez) dias.
art. 65. para efeito de fiscalização
o proprietário do estabelecimento licenciado colocará alvará de localização ou funcionamento em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.
art. 66. a licença para o funcionamento de açougues
padarias
confeitarias
leiterias
cafés
bares
restaurantes
hotéis
pensões e outros estabelecimentos congêneres será sempre precedido de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.
§ 1°. o prefeito municipal poderá
mediante solicitação das classes interessadas
prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais até as vinte e duas (22) horas no último mês de cada ano. ¬
§ 2°. por motivo de conveniência pública
poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:
i - varejistas de frutas
legumes
verduras
aves
ovos:
a) - nos dias úteis - das 6 às 20 horas
b) - nos domingos e feriados - das 7 às 12 horas
ii - varejistas de peixes:
a) - nos dias úteis - das 5 às 17 horas
b) - aos domingos e feriados das 7 às 12 horas
iii - açougues e varejistas de carnes frescas:
a) - nos dias úteis - das 5 às 18 horas
b) - aos domingos e feriados - das 7 às 12 horas
iv - padarias:
a) - nos dias úteis: das 5 às 22 horas
b) - aos domingos e feriados: das 7 às 12 horas.
v - farmácias:
a) - nos dias úteis: das 6 às 22 horas
b) - aos domingos e feriados: no mesmo horário
para os estabelecimentos que estiverem de plantão
obedecida a escala organizada pela prefeitura.
vi - restaurantes
bares
botequins
confeitarias
sorveterias e bilhares:
a) - nos dias úteis: das 6 às 24 horas
b) - nos domingos e feriados - das 7 às 24 horas
vii - barbeiros
cabeleireiros
massagistas
boutiques e engraxates:
a) - nos dias úteis: das 8 às 20 horas
b) - aos sábados e vésperas de feriados o encerramento poderá ser feito às 22 horas
viii - cafés e leiterias:
a) - nos dias úteis - das 5 às 22 horas
b) - nos domingos e feriados: das 5 às 12 horas
ix - distribuidores e vendedores de jornais e revistas:
a) - nos dias úteis: das 5 às 18 horas
b) - nos domingos e feriados: das 5 às 12 horas.
x - lojas de flores e coroas:
a) - nos dias úteis: das 7 às 22 horas
b) - aos domingos e feriados: das 7 às 16 horas.
xi - "dancings"
cabarés
boates e similares: das 20 às 4 horas da manhã seguinte.
xii - casas de loterias:
a) - nos dias úteis: das 8 às 20 horas
b) - aos sábados: das 8 às 12 horas.
xiii- os postos de gasolina e as empresas funerárias poderão funcionar em qualquer dia e hora
xiv- supermercados e mercearias
§ 3°. as farmácias
quando fechadas
poderão
em caso de urgência
atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite
§ 4°. - quando fechadas
as farmácias deverão fixar à porta
uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão
§ 5°. - para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de comércio será observado o horário determinado para a espécie principal
tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.
art. 67. para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à prefeitura
que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
art. 68. a licença de localização dos estabelecimentos comerciais e industriais serão cassadas:
i - quando se tratar de negócio diferente do requerido
ii - como medida preventiva
a bem da higiene
da moral ou do sossego e segurança públicas
iii - se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente
quando solicitado
iv - por solicitação de autoridade competente
provados os motivos que fundamentarem a solicitação.
§ 1°. cassada a licença
o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2°
deverá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividade sem a 'necessária licença expedida pela prefeitura.
seção ii
higiene dos estabelecimentos
art. 69. o município exercerá
em conjunto com as autoridades sanitárias do estado e da união
se for necessário
fiscalização sobre a higiene dos estabelecimentos industriais
comerciais e de serviços localizados no município.
art. 70. não será permitida a fabricação
exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados
falsificados
adulterados
com prazo de validade vencido
nocivos à saúde ou impróprios para consumo por qualquer motivo
os quais serão apreendidos e inutilizados pela fiscalização municipal.
art. 71. a inutilização dos gêneros não eximirá o estabelecimento das demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração
além de que se dará conhecimento da ocorrência aos órgãos estaduais ou federais competentes.
§ 1°. a reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial
industrial ou de prestação de serviços.
§ 2°. será também considerado como deteriorado todo gênero alimentício que
acondicionado em sacos
tenha a sua embalagem original descoberta ou perfurada
qualquer que tenha sido o motivo.
art. 72. os estabelecimentos de que trata esta seção deverão ser mantidos em rigoroso estado de higiene
podendo-se exigir pintura
reforma e imunização
a critério do órgão competente. .
art. 73. não será permitido vender e dar a consumo carne de animais que não tenham sido abatidos em matadouros ou frigoríficos sujeitos à fiscalização da prefeitura. '
art. 74. os hotéis
pensões
restaurantes
casas de lanches
padarias
confeitarias e congêneres deverão observar as seguintes prescrições:
i - lavagem de louças e talheres deverá fazer-se em água corrente ou máquina apropriada
ii - as cozinhas
copas e despensas
assim como os utensílios
deverão ser conservados em perfeitas condições de higiene
iii - os balcões deverão ter tampo de mármore
aço inoxidável
fórmica ou material equivalente
iv. os empregados os garçons deverão estar convenientemente uniformizados
v - os guardanapos e toalhas serão de uso individual
vi - as louças e os talhares deverão ser acondicionados em armário
com portas e ventilados
não podendo ficar expostos as poeiras.
art. 75. nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.
art. 76. nos hospitais
casas de saúde e pronto atendimento
além das disposições deste código
que lhes foram aplicáveis
é obrigatória:
i - existência de uma lavanderia
ii - existência de depósito apropriado para roupa
iii - instalação de necrotério
no caso de hospitais e pronto atendimento
iv - instalação de uma cozinha
destinada respectivamente a depósito de gêneros alimentícios
preparo de comida e distribuição.
parágrafo único - as instalações dos itens mencionados no artigo anterior serão feitas de acordo com as normas de órgãos competentes e fiscalizadores.
seção iii
comércio ambulante e feiras livres
art. 77. para os fins desta lei considera-se ambulante a pessoa física
regularmente matriculada na prefeitura
que exerça atividade comercial em espaços públicos
sem estabelecimento fixo.
art. 78. o exercício do comércio ambulante depende de licença prévia da prefeitura e do pagamento das taxas respectivas.
parágrafo único - o vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
art. 79. é proibido ao vendedor ambulante sob pena de multa:
i - estacionar nas vias públicas e outros logradouros
fora dos locais previamente determinadas pela prefeitura
ii - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros
art. 80. a prefeitura poderá cancelar a licença do vendedor ambulante
a qualquer tempo
se considerar a atividade não mais apropriada ao local
ou sendo explorada por pessoa distinta da autorizada.
art. 81. não poderá ser matriculado como ambulante todo aquele que possuir qualquer estabelecimento comercial ou de prestação de serviços.
art. 82. os vendedores ambulantes estacionados nos locais autorizados pela prefeitura deverão manter limpas e varridas as áreas de sua instalação e as áreas de circulação adjacentes.
art. 83. as feiras livres são uma modalidade de comércio ambulante
realizada em conjuntos de bancas que poderão ocupar logradouros públicos
em horários e locais pré-determinados.
art. 84. a licença para localização de barracas com fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos somente será concedida
de forma temporária
nos casos de feiras-livres e festejos públicos
e
de forma permanente
mediante lei específica.
art. 85. bancas
barracas
carrinhos e congêneres para comércio ambulante
somente poderão ser instalados ou ficar estacionada sobre passeios se ficar garantida uma faixa desimpedida para trânsito de pedestres
com largura não inferior a 1
00 m (um metro).
art. 86. é proibido ao feirante estacionar:
i - fora dos locais previamente determinados pela prefeitura
ii - sobre as áreas ajardinadas de praças ou vias públicas
iii - nos acessos aos serviços de utilidade pública
tais como pronto-socorros
hospitais
delegacias de polícia
escolas e congêneres.
art. 87. nas feiras livres
os feirantes são obrigados a manter varridas e limpas as áreas de localização de suas barracas e as áreas de circulação adjacentes
inclusive as faixas limitadas com o alinhamento dos imóveis ou muros divisórios.
parágrafo único - após o encerramento das atividades diárias
os feirantes procederão à varredura das áreas afetadas
recolhendo e acondicionando em local adequado o produto da varredura
os resíduos e detritos de qualquer natureza para fins de coleta e transporte pelo secretaria municipal de serviços urbanos e rurais.
art. 88. os feirantes deverão manter em suas barracas recipientes adequados para o recolhimento de detritos e lixo de menor volume.
capítulo v
dos costumes
segurança e ordem pública
seção i
moralidade pública e do sossego público
art. 89. é expressamente proibido às casas de comércio ou aos ambulantes
a exposição ou vendas de gravuras
livros
revistas ou jornais pornográficos ou obscenos.
art. 90. os proprietários de estabelecimentos onde se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da moral idade e ordem pública em seus estabelecimentos.
parágrafo único - a reincidência da infração a este artigo determinará a cassação de licença para funcionamento.
art. 91. os proprietários dos estabelecimentos que forem processados e condenados pela autoridade competente por crime contra a economia popular terão cassadas as licenças para funcionamento.
art. 92. é expressamente proibido perturbar o sossego público com ruído com sons excessivos
evitáveis
tais como:
i - os de motores de explosão desprovida de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento
ii - os de buzinas
clarins
tímpanos
campainhas ou quaisquer outros aparelhos
iii – a propaganda realizada com alto falante
bumbos
tambores
cornetas
sem prévia autorização da prefeitura e com som acima de 60 db (sessenta decibéis)
iv - os produzidos por arma de fogo
v - os de morteiros
bombas e demais fogos ruidosos
vi - os de apitos ou silvos de sereia das fábricas
cinemas ou estabelecimentos outros
por mais de trinta (30) segundos ou depois das vinte e duas (22) horas
vii - os batuques
congados e outros divertimentos congêneres
sem licença das autoridades.
viii- produzidos por veículos sonoros
aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza.
§ 1º - excetuam-se das proibições destes artigos:
i- os tímpanos
sinetas ou sirenes dos veículos de assistência
corpo de bombeiros e polícia quanto em serviço
ii - os apitos das rondas e guardas policiais.
iii – vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral de acordo com a legislação própria.
iv – as manifestações em festividades religiosas
comemorações oficiais
reuniões desportivas
festejos típicos
carnavalescos e juninos
passeatas
desfiles
fanfarras
banda de música
desde que se realizem em horários e local previamente autorizado pelo órgão competente ou nas circunstâncias consagradas pela tradição
v – apitos
buzinas ou outros aparelhos de advertências de veículos em movimento
dentro do período compreendido entre 7:00 e 22:00 horas
vi - explosivos empregados nas demolições
desde que detonados em horários previamente deferidos pelo órgão competente da prefeitura
vii – alto-falantes
rádios
orquestras
instrumentos isolados
aparelhos ou utensílios de qualquer natureza
usados para quaisquer fins em estabelecimentos comerciais ou de diversões públicas
bares
restaurantes
cantinas e clubes noturnos até o limite de 55 db (cinqüenta e cinco decibéis)
§ 2º - ficam proibidos os ruídos ou sons excepcionalmente permitidos no parágrafo anterior deste artigo
na distância mínima de 200 m de hospitais ou qualquer estabelecimento ligado à saúde
bem como escolas
bibliotecas
repartições públicas e igrejas em horários de funcionamento.
art. 92a – nas igrejas
capelas e congêneres
os sinos só poderão tocar para indicar as horas ou para anunciar a realização de atos religiosos em horários determinados.
art. 93. é proibido executar qualquer trabalho
serviço ou atividade que produza ruído ou venha a perturbar o sossego público entre as 22 (vinte e duas) horas e as 6 (seis) horas.
seção ii
divertimentos públicos
art. 94. divertimentos públicos
para os efeitos deste código
são os que se realizarem nas vias públicas
ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
art. 95. nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da prefeitura municipal.
parágrafo único - o requerimento da licença de qualquer casa de diversão será instituído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes a construção e higiene dos edifícios
procedida a vistoria policial.
art. 96. em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições para funcionamento.
i - as salas de entrada como as de espetáculos serão mantidas limpas
ii - as portas e os corredores para o exterior serão amplas e conservar-se-ão sempre livres de grades
móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público no caso de emergência
iii - todas portas de saída serão ensinadas pela inscrição "salda" legível à distância e luminosa de forma suave
quando se apagarem as luzes da sala
e abrir-se-ão de dentro para fora
iv - os aparelhos destinados a renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento
v - haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres
dotadas de exaustores
quando não houver ventilação
vi - serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios
sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso e em perfeito estado de funcionamento
vii - possuirão bebedouros automáticos de água filtrada em perfeito estado de funcionamento
viii - o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.
art. 97. será permitida a instalação de circos e parques de diversões somente em locais autorizados pela prefeitura.
§ 1°. os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos ou cedidos em número excedente à lotação do local de diversão.
§ 2°. ao conceder a autorização poderá a prefeitura estabelecer as restrições que julgarem convenientes
no sentido de assegurar a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
art. 98. a autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata o artigo anterior não será por prazo superior a 30 (trinta) dias
ressalvada a hipótese do parágrafo seguinte.
parágrafo único. a renovação da autorização poderá ser concedida
por mais 30 (trinta) dias.
seção iii
produtos perigosos
art. 99. a prefeitura fiscalizará o comércio
o depósito
o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.
art. 100. são considerados inflamáveis:
i - o fósforo e os materiais fosforados
ii - a gasolina e demais derivados de petróleo
iii - os éteres
álcoois
a aguardente e os óleos em geral
iv - os carburetos
o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas
v - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de cento e trinta e cinco graus centígrados (1350.).
art. 101. consideram-se explosivos:
i - os fogos de artifício
ii -a nitroglicerina e seus compostos e derivados
iii - a pólvora e o algodão-pólvora
iv- as espoletas e os estopins
v- os fulmitados
cloratos
formiatos e congêneres
vi - os cartuchos de guerra
a caça e minas.
art. 102. é absolutamente proibido:
i - fabricar explosivos sem licença especial em local não determinado pela prefeitura
ii - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender as exigências legais quanto à construção e segurança
iii- depositar ou conservar nas vias públicas
mesmo provisoriamente
inflamáveis ou explosivos.
§ 1°. aos varejistas é permitido conservar
em cômodos apropriados
em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pela prefeitura
na respectiva licença
de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de vinte dias.
§ 2°
os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 dias
desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 metros de habitação mais próxima e a 150 metros das ruas ou estradas. se as distâncias a que se refere este parágrafo forem inferiores a 500 metros
é permitido o depósito sem maior quantidade de explosivos.
art. 103. os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial da prefeitura.
§ 1°. os depósitos serão dotados de instalações para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis
em quantidade de disposição convenientes.
§ 2°. todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material incombustível
admitindo-se o emprego de outros materiais apenas nos caibros
ripas e esquadrias.
art. 104. não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
parágrafo único. os veículos que transportarem explosivos e inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
art. 105. é expressamente proibido:
i - queimar fogos de artifícios
bombas
busca-pés
morteiros e outros fogos perigosos
nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros
ii - fazer fogueiras nos logradouros públicos sem prévia autorização da prefeitura
iii - utilizar
sem justo motivo
armas de fogo dentro do perímetro urbano do município
iv - fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo sem colocação de sinal visível para advertência aos passantes ou transeuntes.
§ 1°. a proibição de que tratam os itens i e ii poderá ser suspensa mediante licença da prefeitura
em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional.
§ 2°. os casos previstos no §10. serão regulamentados pela prefeitura
que poderá inclusive estabelecer
para cada caso
as exigências que julgar necessárias ao interesse de segurança pública.
art. 106. a instalação de postos de estabelecimentos de veículos
bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis
fica sujeita a licença especial da prefeitura.
§ 1°. a prefeitura poderá negar a licença ao reconhecer que a instalação do depósito ou das bombas irá prejudicar
de algum modo
a segurança pública.
§ 2°. a prefeitura poderá estabelecer
para cada caso
as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.
seção iv
locais de culto
art. 107. as igrejas
os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por sagrados
e por isso
devem ser respeitados
sendo proibido pichar suas paredes e muros
ou neles pregar cartazes.
art. 108. nas igrejas
tempos ou casas de cultos
os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos
iluminados e arejados.
capítulo vi dos cemitérios
seção i
definições
art. 109. para os efeitos deste capítulo são adotadas as seguintes definições:
i - sepultura - cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões: para adultos
2 metros de comprimento por 0
75 de largura e 1
70 de profundidade
para infantis
1
50 por 1
70 respectivamente
ii - carneiro - cova com as paredes internas revestidas de tijolos ou material similar
tendo
internamente
o máximo de 2
00 m de comprimento por 1
25 de largura
o fundo será sempre. constituído pelo terreno natural
iii - carneiro geminado - dois carneiros e mais o terreno entre os existentes
formando uma única cova
para o sepultamento dos membros de uma mesma família
iv - ossuario - vela destinada ao depósito comum de ossos provenientes de jazigos cuja concessão não foi reformada ou caducou
v - baldrame - alicerce de alvenaria para o suporte de uma lápide
vi - lapide - laje que cobre o jazigo com inscrição funerária
viii - mausoleu - monumento funerário suntuoso
que se levantará sobre o carneiro
o caráter suntuoso pode ser obtido não só pela perfeição da forma como também pelo emprego de materiais finos que
pelas suas qualidades intrínsecas
supram enfeites e ornamentos
ix - jazigo - palavra empregada para designar tanto sepultura como o carneiro.
art. 110. os cemitérios do município terão caráter secular e serão administrados e fiscalizados diretamente pela prefeitura.
art. 111. no recinto dos cemitérios
além da área destinada a ruas e avenidas
serão reservados espaços para construção de capelas e depósitos mortuários.
art. 112. é permitido a todas as confissões religiosas praticar no cemitério os seus ritos
respeitadas as disposições deste capítulo.
seção ii
das inumações
art. 113. nenhum enterramento será permitido nos cemitérios municipais sem a certidão de óbito devidamente atestado por autoridade médica.
art. 114. as inumações serão feitas em sepulturas separadas que se classificam em gratuitas e remuneradas
subdivididas estas em temporárias e perpétuas.
art. 115. nas sepulturas gratuitas serão enterrados os indigentes pelos prazos de 5 (cinco) anos
para adultos
e de 3 (três) anos para infantes
não se admitindo com relação a elas prorrogação ou perpetuação.
art. 116. as sepulturas temporárias serão concedidas por 5 (cinco) ou 20 (vinte) anos
facultada
no primeiro caso
a prorrogação do prazo sem direito à inumação de cônjuge e de parentes consangüíneos ou afins até o segundo grau
desde que não se haja atingido o último qüinqüênio de concessão.
parágrafo único - as sepulturas temporárias não poderão ser perpetuadas
permitida
entretanto
a trasladação dos restos mortais para sepulturas perpétuas.
art. 117. é condição para a renovação do prazo das sepulturas temporárias a boa conservação das mesmas pelo concessionário.
art. 118. as concessões perpétuas só serão feitas para sepulturas do tipo destinado aos adultos
em carneiros simples ou geminados e sob as seguintes condições
que constarão do título:
i - possibilidade de uso do carneiro para sepultamento de cônjuge e de parentes consangüíneos ou afins até o segundo grau
outros parentes do concessionário só poderão ser sepultados mediante sua autorização por escrito e pagamento das taxas devidas
ii - obrigação de construir dentro de 3 (três) meses
os baldrames convenientemente revestidos e cobertos a sepultura a fim de ser colocada a lápide ou construído o mausoléu
para o que é fixado o prazo máximo de 5 (cinco) anos
iii - caducidade da concessão no caso de não cumprimento do disposto na alínea ii.
parágrafo único - na sepultura a que se refere este artigo poderão ser inumados infante ou para elas trasladados seus restos mortais.
art. 119. nenhum concessionário de sepultura ou carneiro poderá dispor de sua concessão
seja qual for o título
só se respeitando
com relação a esse ponto'
os direitos decorrentes da sucessão legítima.
seção iii
administração dos cemitérios
art. 120. a administração do cemitério será exercida por um servidor designado pela prefeitura
o qual compete também a execução das medidas de polícia afetas ao serviço.
art. 121. o registro de enterramento far-se-á em livro próprio e em ordem numérica
contendo o nome do falecido
idade
sexo
estado civil
filiação
naturalidade
causa-mortis
data e lugar de óbito e outros esclarecimentos que forem necessários.
art. 122. nos cemitérios será observada ampla liberdade de celebração de cerimônia religiosa
seja qual for a religião ou culto
desde que tais práticas não sejam contrárias à lei ou à moral pública.
art. 123. os cemitérios serão convenientemente fechados e neles a entrada e permanência só serão permitidas entre 7 (sete) e 18 (dezoito) horas e somente as pessoas com o devido respeito.
art. 124. as flores
coroas
ornamentos usados em funerais ou colocados sobre os jazigos
em qualquer tempo quando estiverem em mau estado de conservação
serão retirados e nenhuma reclamação pela sua manutenção será atendida.
parágrafo único - não poderão ser usados vasos ou qualquer outro recipiente que possa reter ou servir de depósito de água.
capítulo vii
infrações e penalidades
seção i
das infrações e das penas
art. 125. constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste código ou de outras leis
decretos
resoluções e atos emanados do governo municipal.
art. 126. será considerado infrator todo aquele que cometer
mandar
constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e
ainda
os encarregados da execução das leis que
tendo conhecimento da infração
deixarem de autuar o infrator.
art. 127. sem prejuízo das sanções de natureza cível ou penal cabíveis
as infrações serão punidas
alternativa ou cumulativamente
com as penalidades de:
i - notificação preliminar
ii - multa
iii - apreensão de produtos
iv - proibição ou interdição de atividade
observada a legislação estadual e federal
v - cancelamento do alvará de licença de localização ou de funcionamento do estabelecimento.
parágrafo único. a pena
além de impor a obrigação de fazer ou desfazer
será aplicada observados os critérios estabelecidos neste código.
seção ii
da notificação preliminar
art. 128. verificando-se infração a esta lei e sempre que não implicar em prejuízo iminente para a comunidade
será expedida contra o infrator
notificação preliminar
estabelecendo um prazo para que este regularize a situação.
§ 1°. o prazo para regularização da situação será arbitrado pelo fiscal
no ato da notificação
não excedendo o máximo de trinta (30) dias.
§ 2°. decorrido o prazo estabelecido sem que o notificado tenha regularizado a situação apontada
será lavrado o respectivo auto de infração.
art. 129. o modelo e instruções de preenchimento da notificação preliminar serão regulamentados por decreto do executivo
e deverá conter os seguintes elementos:
i - nome do notificado
ii - dia
mês
ano
hora e local da lavratura da notificação
iii - descrição
sucinta
do fato que provocou a infração e a indicação dos dispositivos. legais infringidos
iv - prazo para regularização do fato
v - nome
matrícula e assinatura do fiscal
vi - nome e assinatura do notificado
ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.
§ 1° a assinatura do notificado não constitui formalidade essencial à validade da notificação e a recusa em assinar não agravará pena.
seção iii
da multa e do auto de infração
art. 130. a penalidade por multa será judicialmente executada se
imposta de forma regular e pelos hábeis
o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
§ 1°. a multa não paga no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento
será inscrita em dívida ativa.
§ 2°. os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou
créditos que tiverem com a prefeitura
participar de processos licitatórios
celebrar contratos ou termos de qualquer natureza
ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
art. 131. para aplicação das penalidades
as infrações serão classificadas em leves
graves ou gravíssimas
conforme anexo único que integra este código.
art. 132. em caso de reincidência
a multa será aplicada em dobro.
parágrafo único. reincidência é o ato do infrator de violar dispositivo deste código em cuja infração já tenha sido autuado e punido.
art. 133. na aplicação das multas serão observados os seguintes valores:
i- 40 upfcv (unidade padrão fiscal de campina verde)
no caso de infração leve
ii - 80 upfcv (unidade padrão fiscal de campina verde)
no caso de infração grave
iii - 160 upfcv (unidade padrão fiscal de campina verde)
em caso de infração gravíssima.
art. 134. com o objetivo de recompor seus valores originais caberá ao poder executivo
mediante decreto e desde que não supere o índice inflacionário
atualizar
anualmente
os valores monetários constantes do anexo único deste código.
§ 10. para efetivar a atualização o poder executivo utilizará índice de variação de preços oficial a ser definido em decreto.
art. 135. as penalidades a que se refere este código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração.
parágrafo único. aplicada a multa
não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que houver determinado.
art. 136. auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste código e efetua a aplicação da multa pertinente.
art. 137. dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste código que:
i - implicar em risco à saúde e à segurança da comunidade
ii - provocar danos ao patrimônio público municipal
iii - causar danos ao meio-ambiente.
§ 10. também deverá ser lavrado o autor de infração e aplicada a respectiva multa nos casos de reincidência por mais de duas vezes em infrações puníveis com notificação preliminar.
art. 138. o fiscal de posturas é o servidor público municipal com competência para lavrar o auto de infração
aplicar a multa pertinente
emitir a notificação preliminar e apreender produtos na forma disposta neste código.
art. 139. os autos de infração obedecerão a modelos especiais
regulamentados por decreto do executivo
e conterão obrigatoriamente:
i - o dia
mês
ano em que foi lavrado.
ii - relato
sucinto e claro
do fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante para a ação
iii - dispositivos infringidos e multa aplicável
iv - nome
matrícula e assinatura do fiscal
v - nome
endereço e assinatura do autuado.
seção iv
da apreensão
art. 140. nos casos de apreensão
os objetos apreendidos serão recolhidos ao depósito da prefeitura.
parágrafo único - a devolução dos objetos apreendidos só se fará após o pagamento das multas que tiverem sido aplicadas e da respectiva taxa devida pela apreensão
transporte e depósito desses.
art. 141. no caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias
o objeto apreendido
será vendido em hasta pública pela prefeitura
sendo a importância apurada
aplicada no pagamento das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário.
art. 142. a apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão
devidamente fundamentado
contendo:
i - identificação do infrator
ii - descrição dos produtos apreendidos
iii - indicação do lugar onde ficarão depositados os produtos apreendidos
iv - nome do depositário
o qual será designado pelo autuante
v - descrição clara e precisa do fato e menção dos dispositivos legais.
seção v
do processo de execução
art. 143. não são diretamente puníveis das penas definidas neste código:
i - os incapazes na forma da lei
ii - os que forem coagidos a cometer infrações
art. 144. sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior a pena recairá:
i - sobre os pais
tutores ou pessoas solteiras cuja guarda estiver o menor
ii - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o louco
iii - sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
art. 145. o infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa
devendo fazê-la em requerimento dirigido ao prefeito.
art. 146. julgada improcedente ou não sendo a defesa
apresentada no prazo previsto
será imposta a multa do infrator
o qual será intimado a recolhê-ia dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
capítulo viii
disposições finais
art. 147. este código entra em vigor na data de sua publicação.
art. 148. fica revogadas a leis n.o 797 de 28 de dezembro de 1977.
art. 149. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
mando
portanto
a todos quantos o conhecimento e cumprimento desta pertencer que a cumpram e a façam cumprir
tal como inteiramente na mesma se contém e declara.
prefeitura municipal de campina verde / mg
29 de dezembro de 2003.
anexo único da lei nº 1.510/2005
tabela de multas por infrações a que se refere o artigo 133
dispositivo detalhamento classificação
art. 7º acondicionamento inadequado do lixo doméstico leve
art. 9º acondicionamento inadequado do lixo hospitalar grave
art.10 não efetuar limpeza de passeios e sarjetas fronteiras leve
art. 11
caput realizar lavagem em horário de muito trânsito leve
art.11
§ único varrer sólidos para ralos de logradouros públicos grave
art. 12 fazer varrição para as vias públicas/despejar detritos na vias públicas
bocas de lobo e terrenos vagos. grave
art. 13 usar fogo para limpeza de terrenos grave
art. 14 embaraçar o escoamento de águas leve
art. 15
§ 1º não corrigir desnível de terreno leve
art. 15
§ 2º fazer movimento de terra provocando desníveis leve
art. 16
incs i a xiii infringir regras de higiene pública leve
art. 17 instalar indústria perigosa gravíssima
art. 18 instalar estrumeira fora das distâncias permitidas leve
art. 20
parágrafo. único impedir/embaraçar o trânsito de pedestres e veículos
quando permitido
sem sinalização adequada leve
art. 21 fazer carga e descarga em desacordo com a lei grave
art. 21
incs. i a vi embaraçar o trânsito de pedestres fora dos casos permitidos leve
art. 24
incs. i a iii usar calçadas sem autorização ou fora das especificações legais grave
art. 25 montar coretos ou palanques sem autorização grave
art. 25
par. único não remover palanques cuja montagem foi autorizada dentro do prazo legal de desmanche leve
art. 27
i colocar obstáculo em estradas e caminhos rurais grave
art. 27
ii destruir/danificar leito de vias rurais gravíssima
art. 27
iii abrir valetas
buracos e escavações em vias rurais gravíssima
art. 27
iv impedir ou dificultar escoamento de águas em vias rurais grave
art. 27
v arrancar/danificar marcos e sinais nas vias rurais grave
art. 27
vi atirar corpos prejudiciais nas vias rurais leve
art. 31 não levantar cerca/muro dentro do prazo grave
art. 32a falta de limpeza de terreno não edificado gravíssima
art. 33 explorar publicidade sem obtenção de licença ou sem pagamento de taxa grave
art. 34
§1º
2º e 3º e 34a propaganda irregular grave
art. 35
incs. i a iv colocar anúncios em contrariedade às normas legais grave
art. 37
parág. único.. colocar letreiro fora da altura mínima leve
art. 38 distribuir panfletos fora das metragens limites leve
art. 39 manter letreiro em mau estado leve
art. 42 provocar alteração ao meio ambiente grave
art. 43 negar acesso a agentes de fiscalização e inspeção gravíssima
art. 46 cortar/derrubar árvores da arborização pública sem autorização do município grave
art. 48 atear fogo sem preparar aceiros grave
art. 49 atear fogo sem entendimento com lindeiros gravíssima
art. 50 derrubar árvores ou mata nativa sem autorização do órgão estadual competente gravíssima
art. 51 explorar pedreira/cascalheira/olaria/areia e saibro sem autorização gravíssima
art. 57 explorar pedreira a fogo fora dos casos permitidos gravíssima
art. 58 instalar olaria fora dos casos permitidos gravíssima
art. 60
incs. i a iv extrair areia fora dos casos permitidos gravíssima
art. 61 transitar com animal sem coleira/cabresto leve
art. 62 criar animais causando insalubridade grave
art. 62a criar animais na zona urbana gravíssima
art. 62b permanecer com animais na zona urbana gravíssima
art. 63 não vacinar os cães leve
art. 64 manter estabelecimento sem licença gravíssima
art. 66
§ 2º funcionar fora do horário permitido grave
art. 67 mudança de instalações sem autorização leve
art. 70 fabricar/expor/vender gêneros deteriorados
falsificados
adulterados
vencidos ou nocivos gravíssima
art. 72 manter estabelecimento sem higiene grave
art. 73 vender carne sem fiscalização municipal grave
art. 74
incs. i a vii não atender normas de asseio leve
art. 75 não usar toalhas individuais leve
art. 76
incs. i a iv manter casa de saúde sem instalações mínimas leve
art. 78 exercer comércio ambulante sem licença grave
art. 79
incs. i e ii exercer comércio ambulante atrapalhando as vias públicas leve
art. 82 não manter limpa a área de instalação de barraca de ambulante leve
art. 86 estacionar o feirante fora dos lugares permitidos leve
art. 87 não manter limpa área de instalação do feirante leve
art. 89 fazer exposição de material pornográfico grave
art. 92
incs. i a viii
§ 2º perturbar o sossego público gravíssima
art. 92a tocar sinos em desconformidade com a lei grave
art. 93 executar trabalhos ruidosos entre 22 e 6 horas grave
art. 95 manter divertimento público sem licença grave
art. 96
incs. i a viii manter casa de diversão sem atender normas de segurança e higiene gravíssima
art. 97 instalar parque e circo sem autorização grave
art. 102
incs. i a iii fabricar/manter em depósito inflamável ou explosivo gravíssima
art. 103
§ 1º e 2º construir depósitos de inflamáveis e explosivos fora das especificações gravíssima
art. 104 transportar explosivos e inflamáveis sem precauções gravíssima
art. 104
§ único transportar passageiros junto com inflamáveis e combustíveis grave
art. 105
i queimar fogos grave
art. 105
ii fazer fogueiras grave
art. 105
iii utilizar armas de fogo grave
art. 105
iv fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo sem sinalização grave
art. 106 instalar posto/bomba de combustíveis inflamáveis sem autorização grave
art. 107 pichar/pregar cartazes em templos leve
art. 108 manter templo sem asseio