Câmara Municipal de Campestre (MG)
Dispõe sobre protocolo eletrônico, tramitação digital, transparência referentes ao Auxilio-Transporte (SUBSTITUTIVO) assinado
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2026
Autores: Carla Patrícia Moreira, Tiago Cesar Pereira
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.088, de 06 de abril de 2022DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSOS SUPERIORES PROFISSIONALIZANTES APLICADOS FORA DO MUNICÍPIO.