Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.084, de 02 de outubro de 1991

Institui o Código Municipal de Saúde Pública e dá outras providencias.

Data
2 de outubro de 1991
Número
1084
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada