Câmara Municipal de Campestre (MG)
Dispõe sobre a autorização para a Câmara Municipal de Campestre firmar convênio com Instituições Financeiras para conceder empréstimos consignados mediante desconto em folha para os seus servidores e vereadores.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2025
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.285, de 12 de setembro de 2025ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 2.273/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.