Câmara Municipal de Campestre (MG)
Institui e regulamenta o Plano de Contratações Anual (PCA), de que trata o artigo 12, inciso VII, da Lei Federal 14.133 de 2021
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2026
Autores: Antônio Marcos da Cunha - Secretário, Juliana Ipólita Nogueira Franco, Juvenil Benedito Anunciação Junior - Tesoureiro, Vagner Miranda Silvio - Vice-Presidente