Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Complementar nº 36, de 12 de setembro de 2017
Altera a Lei nº 894 - Código de Posturas, e a Lei Complementar nº 005/2002 - Sistema Tributário Municipal, para revogar dispoositivos legais que disciplinam o comércio ambulante e modificar dispositivos que regulamentam o exercício de atividade eventual e ambulante
- Data
- 12 de setembro de 2017
- Número
- 36
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada