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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Complementar nº 36, de 12 de setembro de 2017

Altera a Lei nº 894 - Código de Posturas, e a Lei Complementar nº 005/2002 - Sistema Tributário Municipal, para revogar dispoositivos legais que disciplinam o comércio ambulante e modificar dispositivos que regulamentam o exercício de atividade eventual e ambulante

Data
12 de setembro de 2017
Número
36
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada