Câmara Municipal de Campestre (MG)
ALTERA OS ARTS. 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.300/2025, PARA MODIFICAR A DESTINAÇÃO DE IMÓVEL RECEBIDO EM CESSÃO GRATUITA E AUTORIZAR A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS PARA ATUAÇÃO EM UNIDADES DE ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL, DO INSS E DO INCRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de março de 2026
Autoria: Eliana Maria Muniz - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.300, de 14 de novembro de 2025Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para receber, em cessão gratuita, parte de imóvel atualmente locado pela Câmara Municipal de Campestre, e para ceder servidor público efetivo ao Tribunal Regional de Minas Gerais, destinado à instalação e funcionamento da Unidade de Atendimento ao Eleitor - UAE, e dá outras providências