Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Complementar nº 25, de 17 de março de 2014
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento às seguintes situações: Programa Saúde da Família - PSF, Programa de Agente Comunitário de Saúde - PACS, e Programa Agente de Combate à Endemias - PACE, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 51 e Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006
- Data
- 17 de março de 2014
- Número
- 25
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada