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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 811, de 05 de outubro de 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar convénios, doar terrenos com benfeitorias e concede isenção tributaria.

Data
5 de outubro de 1983
Número
811
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada