Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Complementar nº 19, de 06 de abril de 2010
Regulamenta o inciso VIII, do artigo 84, da Lei Orgânica do Município de Campestre-MG, e estabelece percentual de reserva de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência física
- Data
- 6 de abril de 2010
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada