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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Complementar nº 19, de 06 de abril de 2010

Regulamenta o inciso VIII, do artigo 84, da Lei Orgânica do Município de Campestre-MG, e estabelece percentual de reserva de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência física

Data
6 de abril de 2010
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada