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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.912, de 28 de dezembro de 2017

Institui e dispõe sobre a Contribuição de lluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
28 de dezembro de 2017
Número
1912
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada