Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 1.912, de 28 de dezembro de 2017
Institui e dispõe sobre a Contribuição de lluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 2017
- Número
- 1912
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada