Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 1.901, de 24 de novembro de 2017
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais visando à participação do Município de Campestre no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e outros programas habitacionais semelhantes no âmbito estadual, bem como a instituição de zona especial de interesse social, e dá outras providências.
- Data
- 24 de novembro de 2017
- Número
- 1901
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada