Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.901, de 24 de novembro de 2017

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais visando à participação do Município de Campestre no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e outros programas habitacionais semelhantes no âmbito estadual, bem como a instituição de zona especial de interesse social, e dá outras providências.

Data
24 de novembro de 2017
Número
1901
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada