Câmara Municipal de Campestre (MG)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAÇÃO, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.914, de 27 de abril de 2018Altera a Lei nº 1.888, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre autorização do Poder Executivo para alienação, através de leilão público, de bens imóveis e móveis integrantes do patrimônio público municipal, e dá outras providências.