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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Complementar nº 11, de 28 de dezembro de 2006

Altera os artigos 4º, 7º, o Anexo II do artigo 13, 14, 16 e 19 da Lei Complementar nº 004, de 28 de dezembro de 2000, que institui o Estatuto do Magistério

Data
28 de dezembro de 2006
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada