Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Complementar nº 11, de 28 de dezembro de 2006
Altera os artigos 4º, 7º, o Anexo II do artigo 13, 14, 16 e 19 da Lei Complementar nº 004, de 28 de dezembro de 2000, que institui o Estatuto do Magistério
- Data
- 28 de dezembro de 2006
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada