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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.943, de 14 de dezembro de 2018

DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, PREVISTA NO INCISO XI DO ART. 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de dezembro de 2018
Número
1943
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada