Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 1.940, de 10 de dezembro de 2018
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ARTEFATOS PIROTÉCNICOS, ROJÕES E FOGUETES QUE CAUSAM POLUIÇÃO SONORA, COMO ESTOUROS E ESTAMPIDOS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de dezembro de 2018
- Número
- 1940
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada