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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.940, de 10 de dezembro de 2018

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ARTEFATOS PIROTÉCNICOS, ROJÕES E FOGUETES QUE CAUSAM POLUIÇÃO SONORA, COMO ESTOUROS E ESTAMPIDOS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de dezembro de 2018
Número
1940
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada