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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 2003

Altera o inciso "III" do artigo 94, e modifica o "Anexo" da Lei Complementar nº 005, de 23 de setembro de 2002, que institui o Sistema Tributário do Município de Campestre

Data
23 de dezembro de 2003
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada