Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 2003
Altera o inciso "III" do artigo 94, e modifica o "Anexo" da Lei Complementar nº 005, de 23 de setembro de 2002, que institui o Sistema Tributário do Município de Campestre
- Data
- 23 de dezembro de 2003
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada