Câmara Municipal de Campestre (MG)
ALTERA AS LEIS N° 1.801/14 E 1.802/14, QUE DISPÕE, RESPECTIVAMENTE, SOBRE О SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL PARA PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL - SIMPOV - NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/MG E SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.801, de 07 de outubro de 2014INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL PARA PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL - SIMPOV – NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.