Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 1.986, de 29 de novembro de 2019
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de novembro de 2019
- Número
- 1986
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada