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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.986, de 29 de novembro de 2019

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de novembro de 2019
Número
1986
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada