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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.966, de 26 de julho de 2019

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE SITUADOS NO LOTEAMENTO GESUALDO RUGANI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DAÇÃO EM PAGAMENTO DOS IMÓVEIS DESAFETADOS PARA FINS DE PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES AMIGÁVEIS.

Data
26 de julho de 2019
Número
1966
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada