Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 1.966, de 26 de julho de 2019
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE SITUADOS NO LOTEAMENTO GESUALDO RUGANI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DAÇÃO EM PAGAMENTO DOS IMÓVEIS DESAFETADOS PARA FINS DE PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES AMIGÁVEIS.
- Data
- 26 de julho de 2019
- Número
- 1966
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada