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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.964, de 19 de julho de 2019

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA, EM CARÁTER GERAL, DE PENALIDADES RELATIVAS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
19 de julho de 2019
Número
1964
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada