Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 1.964, de 19 de julho de 2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA, EM CARÁTER GERAL, DE PENALIDADES RELATIVAS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 19 de julho de 2019
- Número
- 1964
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada