Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 1.947, de 01 de abril de 2019
DEFINE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de abril de 2019
- Número
- 1947
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada