Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 2.020, de 22 de outubro de 2020
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOS CIRCENSES OU DE QUALQUER NATUREZA, ВЕМ СOMO А ENTRADA NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DE COMPANHIA CIRCENSE OU SIMILAR, CASO TENHA ANIMAIS INCLUÍDOS EM SUAS APRESENTAÇÕES.
- Data
- 22 de outubro de 2020
- Número
- 2020
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada