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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 2.020, de 22 de outubro de 2020

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOS CIRCENSES OU DE QUALQUER NATUREZA, ВЕМ СOMO А ENTRADA NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DE COMPANHIA CIRCENSE OU SIMILAR, CASO TENHA ANIMAIS INCLUÍDOS EM SUAS APRESENTAÇÕES.

Data
22 de outubro de 2020
Número
2020
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada