Câmara Municipal de Campestre (MG)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-FUNERAL ÀS FAMÍLIAS ECONOMICAMENTE VULNERÁVEIS DE INDIVÍDUOS QUE FALECEREM EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.061, de 30 de setembro de 2021REGULAMENTA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI ORDINÁRIA 2018/2020 QUE DISPÕE SOBRE AUXILÍO-FUNERAL ÀS FAMILIAS ECONOMICAMENTE VULNERÁVEIS DE INDIVÍDUOS QUE FALECEM EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.