Câmara Municipal de Campestre (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPESTRE A DESTINAR RECURSOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DEFINIDAS NA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, DE ACORDO COM O ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101 DE 2000, Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.077, de 03 de março de 2022Altera o Anexo I da Lei nº 2069, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Campestre a destinar recursos às organizações da sociedade civil, definidas na Lei Federal nº 13.019/2014, de acordo com o art. 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências