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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 2.057, de 24 de agosto de 2021

Dispõe sobre a vedação da nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campestre/MG, de condenados pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e dá outras providências

Data
24 de agosto de 2021
Número
2057
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada