Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 2.057, de 24 de agosto de 2021
Dispõe sobre a vedação da nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campestre/MG, de condenados pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e dá outras providências
- Data
- 24 de agosto de 2021
- Número
- 2057
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada