Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 2.045, de 20 de maio de 2021
Dispõe sobre a regulamentação do Parágrafo único do art. 5º da Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, e Artigo 208, § 2° da Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre direitos dos estudantes universitários e ou cursos profissionalizantes quanto ao Transporte Público Intermunicipal, e dá outras providências.
- Data
- 20 de maio de 2021
- Número
- 2045
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada