Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 2.044, de 23 de abril de 2021
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos e institui como atividade essencial as academias de esporte de todas as modalidades, e os demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e de prática da atividade física no âmbito do Município de Campestre.
- Data
- 23 de abril de 2021
- Número
- 2044
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada