Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 2.113, de 17 de outubro de 2022
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE SITUADOS NO LOTEAMENTO GESUALDO RUGANI FILHO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DOS IMÓVEIS DESAFETADOS COMO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de outubro de 2022
- Número
- 2113
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada