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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 2.113, de 17 de outubro de 2022

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE SITUADOS NO LOTEAMENTO GESUALDO RUGANI FILHO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DOS IMÓVEIS DESAFETADOS COMO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de outubro de 2022
Número
2113
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada