Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 2.094, de 25 de maio de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, A ADAPTAÇÃO DE RESTAURANTES, BARES, HOTÉIS, LANCHONETES, CASAS DE SHOWS Е SIMILARES, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de maio de 2022
- Número
- 2094
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada