Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 2.094, de 25 de maio de 2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, A ADAPTAÇÃO DE RESTAURANTES, BARES, HOTÉIS, LANCHONETES, CASAS DE SHOWS Е SIMILARES, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de maio de 2022
Número
2094
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada