Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 2.090, de 10 de maio de 2022
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
- Data
- 10 de maio de 2022
- Número
- 2090
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada