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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 2.090, de 10 de maio de 2022

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Data
10 de maio de 2022
Número
2090
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada