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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 2.083, de 24 de março de 2022

Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do Município de Campestre/MG para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, por meio de plataformas de tecnologias por aplicativo e dá outras providências.

Data
24 de março de 2022
Número
2083
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada