Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 2.163, de 16 de outubro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS DO SUL DE MINAS - CISLAGOS, BEM СОМО A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL N° 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de outubro de 2023
- Número
- 2163
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada