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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 2.163, de 16 de outubro de 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS DO SUL DE MINAS - CISLAGOS, BEM СОМО A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL N° 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de outubro de 2023
Número
2163
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada