Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 2.155, de 18 de setembro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
- Data
- 18 de setembro de 2023
- Número
- 2155
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada