Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 2.154, de 18 de setembro de 2023
AUTORIZA A PERMUTA DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICİPIO DE CAMPESTRE E IMÓVEL DE PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de setembro de 2023
- Número
- 2154
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.198, de 13 de junho de 2024AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS DE PERMUTA NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.154/23.