Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 2.148, de 28 de junho de 2023
DISPÕE SOBRE O “SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VİTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA” DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 28 de junho de 2023
- Número
- 2148
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada