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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 2.145, de 28 de junho de 2023

Dispõe sobre a concessão de anistia, em caráter geral, de penalidades relativas aos créditos tributários municipais, e dá outras providências.

Data
28 de junho de 2023
Número
2145
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada