Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 2.145, de 28 de junho de 2023
Dispõe sobre a concessão de anistia, em caráter geral, de penalidades relativas aos créditos tributários municipais, e dá outras providências.
- Data
- 28 de junho de 2023
- Número
- 2145
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada