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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 2.138, de 25 de abril de 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE CELEBRAÇÃO DE COLABORAÇÃO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS “HOSPITAL DE GIMIRIM” NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI FEDERAL N° 13.204/2014 C.C LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, E LEI FEDERAL COMPLEMENTAR N° 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de abril de 2023
Número
2138
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada