Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 2.138, de 25 de abril de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE CELEBRAÇÃO DE COLABORAÇÃO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS “HOSPITAL DE GIMIRIM” NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI FEDERAL N° 13.204/2014 C.C LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, E LEI FEDERAL COMPLEMENTAR N° 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de abril de 2023
- Número
- 2138
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada