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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 2.130, de 01 de março de 2023

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Campestre, e dá outras providências.

Data
1 de março de 2023
Número
2130
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada