Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 2.130, de 01 de março de 2023
Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Campestre, e dá outras providências.
- Data
- 1 de março de 2023
- Número
- 2130
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada