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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 2.129, de 16 de fevereiro de 2023

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS PARA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA NO LOTEAMENTO GUILHERME AUGUSTO DE PAIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de fevereiro de 2023
Número
2129
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada