Câmara Municipal de Campestre (MG)
Dispõe sobre a criação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Campestre/MG, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2024
A autoria não está registrada no SAPL.