Câmara Municipal de Campestre (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir as áreas "Non Aedificandi", não edificante para o limite de 5 (cinco) metros com o fim de regularizar construções existentes e a serem edificadas, e de fomentar a atração de investimentos locais e objetivando desenvolvimento e geração de emprego e renda no município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2024
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