Câmara Municipal de Campestre (MG)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ONEROSA DO USO DE BEM PÚBLICO PARA A ATIVIDADE EDUCACIONAL, ESPECIFICANDO AS CONDIÇÕES, O PRAZO E A CONTRAPRESTAÇÃO, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2025
Autoria: Eliana Maria Muniz - Prefeita