Câmara Municipal de Campestre (MG)
REVOGA E ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.775/2013, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/MG Ο TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA А LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ASSIM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES N° 127 Е 128, CONSOLIDADAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2024
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.775, de 31 de outubro de 2013INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE – MG, O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDOE SIMPLIFICADO AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ASSIM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES N 127 E 128, CONSOLIDADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.