Câmara Municipal de Campestre (MG)
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, Supervisor Pedagógico, Coordenador Pedagógico e outros servidores, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de janeiro de 2025
Autoria: Eliana Maria Muniz - Prefeita