Câmara Municipal de Campestre (MG)
Regimento Interno nº 1, de 27 de agosto de 2026
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de agosto de 2026
Autoria: LJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 3, de 27 de agosto de 2026Resolução 003 - Estabelece a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campestre/MG
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 6, de 04 de novembro de 2026Altera o Art. 214 do Regimento Interno, alterando o processo de votação sobre vetos.